Resumo
- Nota para pessoa física: o MEI continua dispensado. O governo anunciou em 13/10/2026 um decreto que mantém essa dispensa.
- Nota para empresa ou órgão público: continua obrigatória.
- Serviço: a nota do MEI é a NFS-e de padrão nacional, obrigatória desde setembro de 2023.
- Limite: continua R$ 81 mil por ano. A proposta de R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028 depende do Congresso.
- DAS: continua um valor fixo por mês, com uma parcela pequena dos novos tributos (CBS e IBS) a partir de 2027.
O MEI vai ter que emitir nota para pessoa física em 2027?
Não, pelo que foi anunciado. Em agosto de 2026, a Resolução CGSN nº 190/2026 passou a dizer que "o MEI deverá emitir os documentos fiscais nas vendas e nas prestações de serviços realizadas", com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. Isso fez muita gente entender que a dispensa para o consumidor pessoa física acabaria.
Em 13 de outubro de 2026, no lançamento do programa Prospera MEI, o governo federal anunciou um decreto que mantém o MEI dispensado de emitir nota nas vendas e serviços para pessoa física. Segundo o Ministério do Empreendedorismo, a medida vale de imediato, e a nota continua obrigatória apenas nas operações com empresas e órgãos públicos.
A dispensa não proíbe a nota: se o cliente pessoa física pedir, o MEI emite.
Quando a nota é obrigatória
| Para quem você vende | Precisa de nota? | Qual nota |
|---|---|---|
| Pessoa física, mercadoria | Não, a não ser que o cliente peça | NFC-e ou NF-e |
| Pessoa física, serviço | Não, a não ser que o cliente peça | NFS-e nacional |
| Empresa (CNPJ), mercadoria | Sim | NF-e |
| Empresa (CNPJ), serviço | Sim | NFS-e nacional |
| Órgão público | Sim | NF-e ou NFS-e nacional |
Qual nota o MEI usa
Serviço: desde 1º de setembro de 2023, o MEI emite a NFS-e de padrão nacional, pelo Emissor Nacional (portal e aplicativo gratuitos) ou por um sistema ligado a ele. A Resolução CGSN 190/2026 mantém essa regra.
Mercadoria: NF-e para empresas e NFC-e no balcão, emitidas na SEFAZ do estado. A resolução indica como preferencial a Nota Fiscal Fácil (NFF), gratuita. Para emitir por um sistema próprio, o MEI precisa de certificado digital A1 (e-CNPJ).
Limite de faturamento: continua R$ 81 mil
O limite do MEI segue em R$ 81 mil por ano (em média, R$ 6.750 por mês). No mesmo anúncio de 13/10/2026, o governo pediu ao Congresso a aprovação de um limite de R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. Isso ainda depende de aprovação; até lá, vale o limite atual.
Nanoempreendedor: a nova categoria
A reforma tributária (Lei Complementar 214/2025) criou o nanoempreendedor: a pessoa física com receita de até metade do limite do MEI (hoje, R$ 40.500 por ano), em atividade permitida ao MEI e sem ter se inscrito como MEI. Ele não é contribuinte da CBS e do IBS. Pelo anúncio do governo, a partir de 2027 ele fica dispensado de abrir CNPJ e de emitir nota nas vendas a pessoa física.
DAS em 2027
O MEI continua pagando o DAS em valor fixo por mês, sem cálculo sobre o faturamento. A partir de 2027, uma parcela pequena desse valor passa a ser da CBS e do IBS, os tributos da reforma, conforme a tabela da Lei Complementar 214/2025 repetida na Resolução CGSN 190/2026. Em setembro de 2026, a composição exata ainda estava em consulta na Receita Federal; confira o valor do seu DAS no Portal do Empreendedor quando ele for gerado.
O que continua igual
- Pagar o DAS todo mês, até o dia 20.
- Preencher o Relatório Mensal de Receitas Brutas e guardar as notas de compra.
- Entregar a declaração anual (DASN-SIMEI) até 31 de maio.
- Emitir nota nas vendas e serviços para empresas e órgãos públicos.
Nota, caixa e limite do MEI num sistema só
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Dúvidas frequentes
O MEI precisa emitir nota para pessoa física em 2027?
Não, pelo decreto anunciado em 13/10/2026, que mantém a dispensa. O MEI emite se o cliente pedir. Para empresas e órgãos públicos, a nota é obrigatória.
O limite do MEI vai subir em 2027?
Ainda não é certo. O governo propôs R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, mas a mudança depende de aprovação do Congresso. Até lá, o limite é R$ 81 mil por ano.
Qual nota o MEI usa para serviço?
A NFS-e de padrão nacional, obrigatória para o MEI desde 1º de setembro de 2023, emitida pelo Emissor Nacional ou por um sistema ligado a ele.
O DAS do MEI vai mudar em 2027?
Continua um valor fixo por mês. Uma parcela pequena passa a ser da CBS e do IBS. Confira o valor no Portal do Empreendedor quando o DAS for gerado.
O que é nanoempreendedor?
É a pessoa física com receita de até metade do limite do MEI (hoje, R$ 40.500 por ano), em atividade permitida ao MEI e sem inscrição como MEI. Ela não é contribuinte da CBS e do IBS.
Este guia resume regras públicas e não substitui a orientação do seu contador.
Fontes
- Ministério do Empreendedorismo: anúncio do Prospera MEI (13/10/2026, atualizado em 15/10/2026)
- Resolução CGSN nº 190/2026 (arts. 106, 106-A, 106-B e 9º)
- Reforma Tributária: dispensa de nota para pessoa física e proposta de limite
- Diário do Comércio: o que continua obrigatório
- DAS do MEI em 2027 com CBS e IBS