Termos de Uso

Versão de 20 de outubro de 2026

Estes termos regem o uso do HanoSys MEI, sistema online de emissão de notas fiscais e gestão para Microempreendedores Individuais, oferecido por HanoSys Tecnologia, CNPJ 69.701.549/0001-00 (“HanoSys”, “nós”). Ao criar a conta e marcar o aceite no cadastro, você (“cliente”) concorda com estes termos e com a Política de Privacidade.

1. O serviço

O HanoSys MEI é acessado pelo navegador em mei.hanosys.com.br e reúne, conforme o plano contratado, frente de caixa, cadastro de clientes e produtos, financeiro, emissão de NFC-e, NF-e e NFS-e, ordens de serviço, painel do limite de faturamento do MEI, Relatório Mensal de Receitas Brutas e lembretes do DAS e da DASN-SIMEI. Os recursos de cada plano estão descritos na página de planos no momento da contratação.

2. Cadastro e conta

O serviço é destinado a empresas enquadradas como MEI. O cadastro usa os dados públicos do CNPJ na Receita Federal; você deve manter seus dados corretos e atualizados.
O contato é confirmado por um código enviado pelo WhatsApp (ou pelo e-mail). O e-mail e o WhatsApp informados são usados para acesso, avisos da assinatura e suporte; mantenha-os corretos.
Você é responsável pela guarda da senha e por tudo o que for feito com o seu acesso e com os acessos que criar para outras pessoas.

3. Planos, preços e pagamento

Os planos são cobrados por mês ou por ano. O plano anual tem 20% de desconto sobre doze mensalidades. Os preços vigentes estão na página de planos e no resumo mostrado antes do pagamento.
O pagamento é feito por Pix ou cartão de crédito, processado pelo Mercado Pago. Não recebemos nem guardamos o número ou o código de segurança do seu cartão.
A conta é liberada quando o pagamento é aprovado. Não há teste grátis nem taxa por nota emitida.
Reajustes de preço são avisados por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência e valem a partir da renovação seguinte.

4. Renovação, atraso e suspensão

A assinatura renova ao fim de cada período. Cerca de 7 dias antes do vencimento enviamos o aviso com o link de pagamento.
Renovação automática no cartão (opcional): se você escolher essa opção, o valor do plano é cobrado no cartão a cada período, sem nova autorização. Você pode desligá-la a qualquer momento em Minha assinatura.
Se a renovação não for paga, o acesso pode ser suspenso após 5 dias do vencimento e é liberado assim que o pagamento for aprovado. Os dados não são apagados durante a suspensão.

5. Direito de arrependimento (7 dias)

Como a contratação é feita pela internet, você pode desistir em até 7 (sete) dias contados da contratação, com reembolso integral do valor pago, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Para desistir, use o botão “Desistir e receber o reembolso” em Minha assinatura ou fale conosco pelo e-mail suporte@hanosys.com.br ou pelo WhatsApp (81) 2011-3645. O estorno é pedido ao Mercado Pago na hora: no Pix o valor volta à conta de origem; no cartão, aparece na fatura conforme o prazo do banco emissor. A nota fiscal do pagamento é cancelada e o acesso ao sistema é encerrado.

6. Cancelamento

Depois do prazo de arrependimento, você pode cancelar a qualquer momento, sem multa e sem fidelidade, em Minha assinatura ou pelos nossos canais de contato.
O cancelamento interrompe as renovações. O acesso continua até o fim do período já pago; não há reembolso proporcional do período em curso.

7. Notas fiscais e obrigações do MEI

A emissão de notas exige certificado digital A1 (e-CNPJ) válido, enviado por você. A senha do certificado é guardada cifrada e usada apenas para emitir, cancelar e consultar documentos fiscais da sua empresa, por ação sua ou por rotinas que você ativar.
O conteúdo das notas (cliente, valores, produtos, serviços, códigos fiscais) e o cumprimento das obrigações do MEI — DAS, DASN-SIMEI, limite de faturamento, credenciamentos na SEFAZ e na prefeitura — são de sua responsabilidade. O sistema ajuda com cálculos, lembretes e relatórios, mas não substitui a orientação de um contador.
Rejeições ou indisponibilidade da SEFAZ, do Sistema Nacional da NFS-e ou de outros órgãos não dependem do HanoSys.

8. Disponibilidade, suporte e cópias de segurança

Trabalhamos para manter o sistema disponível o tempo todo, mas podem ocorrer interrupções para manutenção ou por falhas de terceiros (internet, energia, provedores). Fazemos cópias de segurança diárias. O suporte é prestado pelos canais de contato abaixo, em dias úteis, em horário comercial.

9. Seus dados ao encerrar a conta

Antes de encerrar, você pode exportar os XML das notas e os relatórios pelo sistema. A legislação exige que o emitente guarde os XML das notas fiscais por 5 anos: faça essa cópia. Após o encerramento, mantemos os dados por 90 dias (para reativação ou exportação mediante pedido), avisamos 7 dias antes e depois os excluímos, exceto o que precisarmos guardar por obrigação legal, como descrito na Política de Privacidade.

10. Uso adequado

É proibido usar o sistema para fins ilícitos, emitir documentos fiscais falsos ou de terceiros sem autorização, tentar acessar dados de outros clientes ou prejudicar o funcionamento do serviço. Nesses casos a conta pode ser suspensa.

11. Responsabilidade

Nossa responsabilidade se limita aos danos diretos comprovadamente causados por falha do serviço, respeitados os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor. Não respondemos por dados lançados de forma incorreta pelo cliente, por multas decorrentes de obrigações do MEI ou por falhas de serviços de terceiros.

12. Alterações destes termos

Podemos atualizar estes termos. Mudanças relevantes serão avisadas por e-mail com antecedência mínima de 30 dias; a versão em vigor fica sempre nesta página, com a data no topo.

13. Contato e foro

Dúvidas, suporte e pedidos: pelo e-mail suporte@hanosys.com.br ou pelo WhatsApp (81) 2011-3645. Fica eleito o foro do domicílio do cliente para resolver questões relacionadas a estes termos.